Atender a burocracia estabelecida pela Nova Lei de Licitações não é uma tarefa fácil, ainda mais para pequenos e médios municípios. Por isso que o deputado federal Alberto Mourão apresentou o Projeto de Lei 934/23, com o objetivo principal de aumentar o prazo da legislação para o cumprimento de tudo o que é exigido.
Isso porque da forma que a Lei estava, com um período curto para providenciar todas as alterações solicitadas, muitas cidades não conseguiam ter o tempo hábil necessário para realizar as mudanças estruturais que precisavam dentro da Administração.
Esforço que deu resultado: o PL foi aceito pelo Governo Federal e entrará em vigor já no próximo ano. A ideia agora é trabalhar para garantir que as adequações reivindicadas sejam feitas e para que o Congresso fique atento às necessidades das Prefeituras. Assim, será possível auxiliá-las a melhorarem seus sistemas de transparência, procedimentos licitatórios e as respectivas seguranças jurídicas como um todo – beneficiando, consequentemente, todo o País.
