Saneamento básico é essencial
Instituído pela Lei N. 1697/2013, o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) tem como objetivo garantir o atendimento essencial à saúde pública, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável da cidade.
O órgão (colegiado, consultivo e deliberativo) controla também os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos do art. 47 da Lei Federal N. 11.445/2007, com a finalidade de propor políticas públicas e acompanhar ações voltadas para esses serviços.