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Cidadania - Casa dos Conselhos - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Deputado

Educação é prioridade

Conselho popular atua em prol da educação básica do município

Educação é fundamental. Por isso, o debate sobre o tema é tão importante. E para estimular a discussão de novas políticas para o setor, Praia Grande (SP) conta com a participação popular, através dos conselhos disponíveis na cidade.

Um deles é o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Setor, o FUNDEB.

Implantado pela Lei N. 1350/2007, o órgão possui a função de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo – além de supervisionar a realização do censo escolar anual e examinar os registros contábeis e demonstrativos mensais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do mesmo.

Devem integrar o Conselho Municipal, um representante do Conselho de Educação e um membro do Conselho Tutelar a que se refere a Lei N. 8.609/1990.

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