Assegurando os direitos da mulher como cidadã
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Praia Grande (SP) foi criado com o objetivo de elaborar diretrizes e políticas públicas relacionadas às mulheres, a fim de assegurar o conhecimento de seus direitos como cidadã.
Além disso, o órgão é responsável por desenvolver ações que eliminem as formas de discriminação que as atinjam, por criar programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra elas e por apoiar iniciativas de atendimento às vítimas de injustiças.
O colegiado foi instituído pela Lei N. 1041/1999, mas foi a Lei N. 1550/2011 que o reestruturou como Conselho Municipal.