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Cidadania - Casa dos Conselhos - Conselho Municipal de Assistência Social - Deputado

Assistência para Todos

Integrantes dos CMAS avaliam as políticas de assistência social da cidade

Instituído pela Lei N. 936/1996, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a missão de definir as prioridades do setor e aprovar a Política Municipal de Assistência Social.

O órgão também pode atuar na formulação de estratégias e propor critérios para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal da Área. Além disso, o conselho tem o poder de fiscalizar e avaliar os serviços assistenciais prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas da cidade.

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