Praia Grande fortalece ambulantes para que sejam menos vulneráveis a crises
Durante as gestões de Alberto Mourão como prefeito de Praia Grande (SP), o incentivo ao empreendedorismo e à formalização de negócios sempre foi constante, inclusive para os ambulantes da cidade. O então chefe do Executivo, que por oito vezes recebeu o prêmio de “Prefeito Empreendedor” do Sebrae, sempre teve disposição e muita criatividade para fazer com que os empreendimentos fossem bem sucedidos.
Fatores fundamentais para mudar a realidade do município. Quando assumiu a prefeitura, Mourão encontrou um cenário de plena desordem: centenas de comerciantes ambulantes espalhados pela praia e por toda a cidade, sem qualificação adequada, com muitos trabalhando na informalidade e outros de forma irregular – fazendo o descarte incorreto de resíduos, operando com preços abusivos, enfrentando a fiscalização, oferecendo mal atendimento aos moradores e turistas e sem gerar nenhum tipo de receita para a Administração Municipal.
Além disso, a maioria das autorizações obtidas na época eram de Licença Social, que, quando criadas, possuíam o caráter de beneficiar aqueles em situação de vulnerabilidade social, oferecendo a possibilidade de geração de renda. Com o passar dos anos, esse objetivo foi se perdendo. A maior parte das pessoas que tinham essa licença já não se encontrava mais em situação de miséria, pelo contrário, alguns comerciantes ambulantes tornaram-se microempreendedores em outras atividades econômicas e continuavam a usufruir da Licença Social de forma irregular.
Em outros casos, a pessoa já nem residia mais na cidade e tinha repassado a licença a terceiros através de venda, gerando o comércio irregular dessas autorizações. Por tudo isso, a extinção das mesmas foi essencial.
Além desse segmento do comércio ambulante, havia também o desafio dos quiosques da orla da praia, das feiras de artesanato e alimentação, e dos ambulantes da Avenida dos Sindicatos, que também precisavam ser regularizados – esses, porém, ficaram para um segundo momento.
Importante destacar também que a intenção nunca foi a de prejudicar as pessoas que estão dentro do propósito e que conseguem sustentar suas famílias por meio do trabalho de ambulante. A ideia foi coibir abusos e auxiliar àqueles que realmente precisam, para que se formalizem e qualifiquem – oferecendo uma alternativa de aprimoramento, aumento de renda e apoio à legislação. Até porque o intuito foi proporcionar mais transparência em todo este processo, principalmente nos critérios técnicos, sem qualquer ingerência política.
Por ser um município do litoral, Mourão sabia que existia uma demanda na mesma proporção para a concessão de autorização do exercício da atividade de comércio ambulante. Unindo isso ao fato do País ainda viver o reflexo da última crise econômica na época, que em julho de 2018 já atingia a marca de 12,7 milhões de desempregados no Brasil buscando uma renda (fonte: Portal de Notícias G1 – por Darlan Alvarenga e Carlos Brito – Editoria de Economia, em 28/09/2018, às 09h01), muitas vezes, a venda de produtos através do comércio ambulante pode parecer uma solução.
Contudo, a falta de orientação e o exercício da função de forma irregular acarreta e estimula a informalidade, não permitindo a capacitação nos negócios e promovendo a competição desleal, a evasão de renda, a ausência na seguridade social, a truculência com a fiscalização e a falta de orientação da Vigilância Sanitária. Além desse segmento significar quase 10% dos pequenos negócios formalizados no município, que o faz merecer uma atenção com maior foco.
Sendo assim, formalizar e qualificar o comerciante tem como objetivo o despertar para o empreendedorismo, para o aumento na geração de renda e para a melhoria nas condições de trabalho, estimulando e beneficiando os pequenos negócios. Partindo desse pensamento, nasceu a ideia de criar um projeto para formalizar a categoria, o Ambulante Legal.
“O Brasil tem um grande problema, que é a informalidade. É necessário que se entenda que o ambulante é uma atividade de empreendedorismo” – Alberto Mourão.
Conheça algumas das medidas adotadas para a implantação do projeto Ambulante Legal na cidade:
– Extinção da categoria das licenças sociais para ambulantes: criada para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, já não cumpria mais seu objetivo. Em razão desta oportunidade, muitos tornaram-se empreendedores com faturamento que atingiu a faixa dos pequenos negócios (MEI, ME e EPP), mas permaneceram na informalidade, sem colaborar com nenhum tipo de taxa ou tributo, mesmo já fazendo parte de uma classe economicamente ativa que permitisse contribuir e receber os benefícios das Pequenas e Médias Empresas (PME’s.)
– Criação de oportunidades de formalização para ambulantes: através da orientação, por meio da Sala do Empreendedor ou da Via Rápida Empresa (VRE), sobre a possibilidade de abertura de MEI ou de ME, oferecendo os benefícios da regularização – como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a abertura de conta bancária específica, a viabilidade de empréstimos com taxas reduzidas, a emissão de notas fiscais e a seguridade social (com acesso a auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros benefícios).
– Criação e consolidação de uma legislação: através do estabelecimento de novas regras para o exercício do comércio ou da prestação de serviços ambulantes, eliminando o comércio ambulante irregular e clandestino no município, possibilitando assim um maior controle da fiscalização.
– Priorização do comércio local: identificando, através de recenseamento realizado pelos fiscais, se os ambulantes residem no município. Caso contrário, as licenças são canceladas e repassadas, sempre no exercício seguinte, através de sorteio para ambulantes moradores da cidade.
– Extinção do comércio irregular de licenças: reformulação da legislação municipal, que era bem restritiva quanto a transferência das autorizações, o que estimulava o comércio irregular das licenças de ambulantes. Atualmente, a nova legislação é abrangente, permitindo e disciplinando as transferências, bem como coibindo o comércio irregular destas.
– Garantia do direito de empreender na melhor idade: afinal, o mercado de trabalho chega a ser ingrato com as pessoas acima dos 60 anos, mesmo o indivíduo apresentando vontade, condições físicas e condições de saúde em geral para continuar exercendo uma função remunerada. Com a atual legislação municipal, é permitido conceder autorização para o exercício da atividade de ambulante para qualquer pessoa, a partir dos 18 anos, incluindo a melhor idade.
– Elevação da autoestima do ambulante: com o recenseamento, os ambulantes ficaram temendo perder suas autorizações, mas conforme foram sendo orientados, perceberam que o objetivo da Administração Pública era reconhecê-los como pessoas e empreendedores, integrantes da sociedade economicamente ativa do município, elevando assim sua autoestima.
– Orientação sobre a importância do turismo receptivo: mostrando aos ambulantes a importância de tratar bem moradores e turistas, oferecendo muito além de mercadorias e serviços. Ressaltando a necessidade de ser solícito, de dar dicas atrativas e de evidenciar o calendário turístico da cidade, para melhor aproveitamento durante todas as épocas do ano – além de ser gentil e educado, gerando indicações de novos clientes ao seu comércio ambulante, bem como ao município.
– Ordenação da paisagem urbana, ocupação do solo e padronização visual: padronização dos equipamentos nas cores dos bairros, conforme o Projeto Rumo, que, além de demonstrar organização e responsabilidade diante dos olhos do consumidor, também auxilia na delimitação territorial, na localização visual e no controle da fiscalização – permitindo a fácil visualização do ambulante irregular e coibindo a concorrência desleal com aqueles que estão formalizados e trabalhando de forma correta.
– Arrecadação da receita municipal: com a regularização, os ambulantes passaram a contribuir com a municipalidade, auxiliando no custeio dos serviços públicos gerados por eles, como coleta de lixo, varrição, entre outros.
– Controle do descarte irregular de resíduos sólidos e óleos de cozinha: esse era um problema que precisava ser vencido e como a orientação da fiscalização já não coibia, a conscientização foi o caminho. Anteriormente, os resíduos não eram recolhidos pelos ambulantes e alguns descartavam o óleo de cozinha na areia da praia, ou em guias e sarjetas. Hoje em dia, já há uma postura bem diferente quanto a isso.
– Conscientização sobre a necessidade de não trabalhar com preços abusivos: realidade encontrada, principalmente, nos ambulantes que trabalhavam na orla das praias, que chegavam a operar com preços bem acima do mercado, especialmente nos períodos de alta temporada. Durante o projeto, foram orientados de como conseguir precificar os produtos de forma que sejam atrativos aos consumidores e que não acarretem prejuízos.
