Atuando em defesa daqueles que são o futuro do país
Com a responsabilidade de planejar, propor e controlar os recursos destinados às causas de interesse dos menores da cidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) determina políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
Cabe também ao CMDCA, instituído pela Lei N. 724/1991, a fiscalização dos recursos destinados ao Fundo de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Já o Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal N. 947/1996, é o encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos.