As redes sociais representam um dos maiores avanços da história da comunicação. Elas aproximaram povos, ampliaram o acesso à informação e democratizaram o conhecimento. Hoje, qualquer pessoa pode falar com o mundo em tempo real. Mas, como toda revolução, a era digital exige consciência e responsabilidade.
A liberdade de expressão é um direito fundamental, garantido pela Constituição. Deve ser preservada – mas também compreendida com maturidade. A liberdade de um termina onde começa o direito do outro.
O uso das redes para atacar, difamar, propagar mentiras ou incentivar o ódio não é exercício de opinião: é abuso! E quem compartilha ou impulsiona essas mensagens também contribui com o dano. O ambiente digital precisa de ética, assim como qualquer espaço de convivência humana que precisa ter a devida fiscalização: esta não pode e nem deve ser controlada pelo Governo, muito menos por grandes empresas interessadas.
Por isso, defendo uma legislação moderna e equilibrada que proíba o uso de contas falsas, combata a propagação de informações mentirosas, puna o discurso de ódio, proteja crianças, idosos, mulheres e minorias, e previna os golpes que hoje se multiplicam pelas redes sociais. Milhares de pessoas, diariamente, são vítimas de fraudes envolvendo vendas falsas, promessas de ganhos fáceis, anúncios enganosos de produtos que nunca são entregues ou não correspondem ao que foi divulgado.
Há também um problema grave: a publicidade de medicamentos sem registro sanitário, sem autorização dos órgãos competentes, colocando em risco a saúde pública. Se qualquer remédio precisa de autorização da Anvisa para ser vendido, não é aceitável que alguém anuncie livremente na internet substâncias sem controle ou eficácia comprovada. E infelizmente isto se torna mais rotineiro, como o caso recente ocorrido na Baixada Santista: da empresária que foi presa por liderar uma quadrilha que vendia ilegalmente medicamentos como Mounjaro e Ozempic, sem autorização da Anvisa, colocando em risco a saúde de inúmeras pessoas.
É urgente que as plataformas criem mecanismos de certificação de páginas, perfis e anúncios, garantindo que o cidadão saiba onde está comprando e possa confiar na informação. Isso é proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, fortalecer o próprio comércio eletrônico, que deve crescer com credibilidade e segurança.
As grandes empresas de tecnologia possuem capacidade para isso. Se conseguem, por meio de algoritmos, direcionar anúncios a públicos específicos, também podem identificar, bloquear e retirar conteúdos falsos ou criminosos.
O mesmo princípio vale para as chamadas fake news, que destroem reputações e colocam vidas em risco. O estrago que uma mentira causa é proporcional ao alcance que ela tem — e, por isso, a punição também deve considerar a dimensão da rede e o impacto provocado por quem publica ou compartilha. As consequências da irresponsabilidade podem ser irreversíveis, pessoas podem ter sus vidas ceifadas, famílias destruídas, como ocorreu em 2014 no Guarujá, em que uma mulher foi espancada até a morte após ser vítima de uma notícia falsa publicada e compartilhada em redes sociais. Os filhos nunca mais terão a mãe de volta. A vida não se recupera!
Essa proposta não busca censura. Busca equilíbrio. Busca proteger a verdade, a honra e a segurança das pessoas.
O conselho independente previsto na proposta tem justamente essa função: reunir representantes da sociedade, da ciência, das religiões, da imprensa e do Estado para debater soluções e acompanhar o impacto social das redes. Não se trata de vigiar, mas de aperfeiçoar.
Esses princípios, que defendi no debate do Projeto de Lei nº 2630/2020, estão refletidos nas emendas que apresentei — para garantir liberdade com responsabilidade, tecnologia com ética e informação com verdade.
O avanço da inteligência artificial impõe novos desafios. Hoje, já é possível falsificar vozes e rostos com um realismo assustador. A certificação da origem e autenticidade dos conteúdos será cada vez mais essencial.
Regular não é restringir: é proteger a liberdade, o consumidor e a sociedade. O verdadeiro progresso está em usar a tecnologia para integrar, informar e elevar o ser humano — nunca para enganar, dividir ou destruir.
Alberto Mourão
