Os estados e municípios precisam de mais investimentos na saúde pública e lhes garantir isso é um dos focos de Alberto Mourão.
Por este motivo, com o objetivo de proporcionar mais aportes nesta área fundamental, onde as pessoas precisam do atendimento, o deputado federal propõe o Projeto de Lei n° 1075/23, que tem como intuito atualizar a Lei nº 8.080/90 e assegurar os valores ressarcidos pelos planos de saúde ao SUS, de forma que eles funcionem como fonte de financiamento aos fundos públicos.
Isso porque menos da metade dos valores devidos pelos planos de saúde foram pagos ao SUS. Dos R$ 10,3 bilhões identificados, apenas R$ 4,8 bilhões foram quitados e isso precisa ser revisto. As cidades e estados do país devem receber estes recursos e garantir a destinação correta dos mesmos, assim como melhorar a fiscalização dessa dívida. Este é o foco deste PL.
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