Conselho tutelar e sua importância na defesa dos direitos das crianças e adolescentes

O Conselho Tutelar de Praia Grande foi criado no primeiro mandato de Alberto Mourão, através da Lei Municipal N. 947/1996, nos termos da Lei Federal N. 8069/1990, como órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Prefeito sanciona Lei para novo Conselho Tutelar

Mais tarde, em 2019, com o crescimento do município, Mourão viu a necessidade de ampliar esse serviço de proteção e criou duas regiões para atuação do Conselho, autorizando a abertura de um segundo Conselho Tutelar.

A função do Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o ECA. O principal papel dos conselheiros é oferecer segurança e agir sempre que os direitos das crianças de Praia Grande forem ameaçados ou violados.

Na última eleição para a escolha dos conselheiros, em 2019, aproximadamente 15 mil moradores de Praia Grande elegeram dez conselheiros tutelares para a gestão 2020-2024. Assim, desde 10 de janeiro, data da posse, cada unidade do Conselho Tutelar conta com a dedicação de cinco membros. Por enquanto, os dois conselhos funcionam na Rua Dair Borges, nº 463, no Bairro Boqueirão, mas em breve um deles passará a funcionar em nova sede, no Bairro Melvi.

Conselho Tutelar, bairro Boqueirão