Município fortalece ambulantes para que sejam menos vulneráveis à crise

Durante as gestões governamentais de Alberto Mourão, os ambulantes de Praia Grande receberam diversos incentivos para formalizarem seus negócios. Mourão, que por oito vezes recebeu o prêmio de “Prefeito Empreendedor” do Sebrae, sempre teve disposição e muita criatividade para fazer com que os empreendimentos fossem bem sucedidos.

Carrinho sem condições de uso

Quando assumiu a prefeitura, Mourão encontrou um cenário de plena desordem. Centenas de comerciantes ambulantes espalhados pela praia e por toda a cidade, sem qualificação adequada, muitos trabalhando na informalidade e outros de forma irregular. Fazendo o descarte incorreto de resíduos, operando com preços abusivos, enfrentando a fiscalização, oferecendo mal atendimento aos turistas e moradores, sem gerar de receita para o município.

Equipamentos Padronizados

Além disso, a maioria das autorizações era de Licença Social, que quando criada possuía o caráter de beneficiar aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo a possibilidade de geração de renda. Com o passar dos anos, esse objetivo foi se perdendo. A maioria que tinha essa licença já não se encontrava mais em situação de miséria, pelo contrário, alguns comerciantes ambulantes tornaram-se ME em outras atividades econômicas e continuavam a usufruir a Licença Social de forma irregular.

Em outros casos, a pessoa já não residia mais na Cidade e tinha repassado a licença a terceiros através de venda, gerando o comércio irregular dessas autorizações. Por tudo isso, a extinção dessas autorizações foi fundamental.

Além desse segmento do comércio ambulante, havia também o desafio dos quiosques da orla da praia, das feiras de artesanato e alimentação, e dos ambulantes da Avenida dos Sindicatos, que precisavam ser regularizados – esses, porém, ficarão para um segundo momento.

Importante destacar que a intenção nunca foi de prejudicar as pessoas que estão dentro do propósito e conseguem sustentar suas famílias por meio do trabalho de ambulante. A ideia foi coibir abusos e auxiliar àqueles que realmente precisam para que se formalizem e qualifiquem. Oferecendo uma alternativa de aprimoramento, aumento de renda e apoio à legislação. Queremos transparência em todo este processo e exclusivamente critérios técnicos, sem qualquer ingerência política.

Por ser um município do litoral, Alberto Mourão sabia que existia uma demanda na mesma proporção para a concessão de autorização do exercício da atividade de comércio ambulante. Unindo a isso ao fato do País ainda viver o reflexo da última crise econômica, que em julho de 2018 já atingia a marca de 12,7 milhões de desempregados (fonte: Portal de Notícias G1 – por Darlan Alvarenga e Carlos Brito – Editoria de Economia, em 28/09/2018, às 09h01) buscando uma renda, e muitas vezes a venda de produtos através do comércio ambulante pode parecer uma solução.

Treinamento para ambulantes

Contudo, a falta de orientação e o exercício da função de forma irregular acarreta e estimula a informalidade, não permitindo a capacitação nos negócios, promove a competição desleal, a evasão de renda, ausência na seguridade social, a truculência com a fiscalização e a falta de orientação da Vigilância Sanitária. Além desse segmento significar quase 10% dos pequenos negócios formalizados no Município, que merece uma atenção com maior foco.

Formalizar e qualificar o comerciante tem como objetivo o despertar para o empreendedorismo, o aumento na geração de renda e a melhoria nas condições de trabalho, estimulando e beneficiando os pequenos negócios. Partindo desse pensamento, nasceu a ideia de criar um projeto para formalizar a categoria.

O Brasil tem um grande problema que é a informalidade. É necessário que se entenda que o ambulante é uma atividade de empreendedorismo.
Alberto Mourão

Conheça algumas das medidas de Mourão para implantação do projeto Ambulante Legal:

– Extinção da categoria das licenças sociais para ambulantes.
Criada para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, já não cumpria mais seu objetivo. Em razão desta oportunidade, muitos tornaram-se empreendedores com faturamento que atingiu a faixa dos pequenos negócios (MEI, ME e EPP), mas permaneceram na informalidade, sem contribuir com nenhum tipo de taxa ou tributo, mesmo já fazendo parte de uma classe economicamente ativa que permitisse contribuir e receber os benefícios da MPEs.

– Criar oportunidade de formalização para ambulantes.
Orientar através da Sala do Empreendedor ou Via Rápida Empresa (VRE) a possibilidade de abertura de MEI ou ME, oferecendo os benefícios de pessoa jurídica, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), abertura de conta bancária jurídica, empréstimos com taxas reduzidas, emissão de notas fiscais e a seguridade social (com acesso a auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros).

– Criação e consolidação de uma legislação.
Estabelecer novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes, eliminando o comércio ambulante irregular e clandestino no município, possibilitando maior controle da fiscalização.

– Priorizar o comércio local.
Identificar através de recenseamento, realizado pelos fiscais, se os ambulantes residiam no município. Caso contrário, as licenças foram canceladas e serão repassadas, sempre no exercício seguinte, através de sorteio para ambulantes moradores da cidade.

– Solucionar o comércio irregular de licenças.
Reformular a legislação que era bem restritiva quanto a transferência das autorizações, o que estimulava o comércio irregular das licenças de ambulantes. Atualmente, a nova legislação é abrangente, permitindo e disciplinando as transferências, bem como coibindo o comércio irregular destas.

– Garantir o direito de empreender na melhor idade.
O mercado de trabalho chega a ser ingrato com as pessoas acima dos 60 anos, mesmo o indivíduo apresentando vontade e condições físicas e de saúde em continuar exercendo uma função remunerada. Com a atual legislação municipal, é permitido conceder autorização para exercício da atividade de ambulante para qualquer pessoa, a partir dos 18 anos, incluindo a melhor idade.

– Elevar a autoestima do ambulante.
Com o recenseamento, os ambulantes ficaram temendo perder suas autorizações, mas conforme foram sendo orientados, perceberam que o objetivo da Administração Pública era reconhecê-los como pessoas e empreendedores, integrantes da sociedade economicamente ativa do Município, elevando assim sua autoestima.

– Orientar sobre a importância do turismo receptivo.
Despertar nos ambulantes a importância de tratar bem turistas e moradores, oferecendo muito além de mercadorias e serviços. Mostrar a necessidade de ser solícito, dar dicas de atrativos e do calendário turístico para melhor aproveitamento durante todas as épocas do ano, além de ser gentil e educado, gerando indicações de novos clientes ao seu comércio ambulante, bem como ao município.

– Ordenação da paisagem urbana, ocupação do solo e padronização visual.
A padronização dos equipamentos nas cores dos bairros conforme Projeto Rumo, além de demonstrar organização e responsabilidade diante dos olhos do consumidor, também auxilia na delimitação territorial, na localização visual e no controle da fiscalização, permitindo a fácil visualização do ambulante irregular e coibindo a concorrência desleal com aqueles que estão formalizados e trabalhando de forma regular.

– Arrecadação da receita municipal.
Com a regularização, passaram a contribuir com a municipalidade, auxiliando no custeio dos serviços públicos gerados por eles, como coleta de lixo, varrição, entre outros.

– Coibir o descarte irregular de resíduos sólidos e óleo de cozinha.
Esse era um problema que precisava ser vencido e como a orientação da fiscalização já não coibia, a conscientização foi o caminho. Anteriormente, os resíduos não eram recolhidos pelos ambulantes e alguns descartavam o óleo de cozinha na areia da praia, ou em guias e sarjetas.

– Conscientizar sobre a não necessidade de trabalhar com preços abusivos.
Principalmente os ambulantes que trabalham na orla das praias, chegavam a operar com preços bem acima do mercado, principalmente nos períodos de alta temporada. Durante o projeto, foram orientados de como conseguir precificar os produtos de forma que sejam atrativos aos consumidores e que não acarretem prejuízos.