Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) – Em 2006, a Lei N. 1326 revogou as leis nº 1056/1999 e 1058/1999, e criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor. O Fundo de Habitação tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda; enquanto o conselho é um órgão deliberativo que promove ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas habitacionais e realiza audiências públicas e conferências para debater e avaliar questões relacionadas ao tema.