Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) – A Lei N. 1350/2007 criou o órgão com a função de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo. O conselho deve supervisionar a realização do censo escolar anual e examinar os registros contábeis e demonstrativos mensais relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo. Devem integrar o Conselho Municipal do Fundo, um representante do Conselho de Educação e um membro do Conselho Tutelar a que se refere a Lei N. 8.609/1990.