Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – O conselho tem a responsabilidade de planejar, propor e controlar os recursos destinados às políticas sociais de interesse da criança e do adolescente. Entre outras obrigações, a Lei N. 724/1991 determina políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade. Cabe também ao Conselho, a fiscalização dos recursos destinados ao Fundo de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já o Conselho Tutelar do Município foi criado pela Lei Municipal N. 947/1996, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.