Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) – O órgão foi estabelecido pelo Decreto N. 5326/2013, com a finalidade de opinar sobre as revisões sistemáticas e extraordinárias do Plano Diretor e zelar pelo cumprimento das prescrições dessa Lei. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. São instrumentos de implementação do Plano Diretor, os Planos Urbanísticos de Renovação Urbana, de Reurbanização, entre outros.