Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – A Lei N. 936/1996 criou
o Conselho Municipal de Assistência Social com a missão de definir as
prioridades e aprovar a Política Municipal de Assistência Social. O órgão
também pode atuar na formulação de estratégias e propor critérios para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social. Além disso, o conselho tem o poder de fiscalizar e avaliar os serviços
assistenciais prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas no município.