Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) – É um órgão colegiado, consultivo e deliberativo que controla os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos do art. 47 da Lei Federal N. 11.445/ 2007, com a finalidade de propor políticas e acompanhar ações voltadas para esses serviços. O conselho foi estabelecido pela Lei N. 1697/2013, com o objetivo de garantir o atendimento essencial à saúde pública, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.