Conselho de Alimentação Escolar (CAE) – Foi a Lei N. 887/1994 que instituiu o conselho, determinando que este deve fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar da rede pública de ensino de Praia Grande, ratificar o cardápio da merenda proposto por nutricionista da municipalidade, entre outras funções. Os membros do conselho devem se reunir mensalmente, de forma ordinária, exercendo a fiscalização através de relatório mensal, circunstanciado, emitido pela Divisão de Merenda Escolar.