UNIFICAÇÃO SEM IMPOSIÇÃO

Alberto Mourão

 

Mesmo que causada pelo receio de uma repercussão negativa junto aos estados e municípios, foi providencial a decisão do governo federal de adiar a implantação do seu projeto de unificação dos programas sociais. Sim, seu, porque não foi discutido com as demais esferas de governo, que arcam em grande parte com os custos de implantação dos mesmos.

Vemos com bons olhos a idéia do governo federal, desde que essa unificação seja implantada mediante critérios técnicos e não se deixe contaminar por questões de ordem fisiológica, transformando-se em palanque político ou instrumento de manutenção do poder. É consenso que aquelas práticas assistencialistas predominantes durante as últimas décadas e ainda presente nos dias atuais devem ser banidas, dando lugar a uma política social de reinserção do beneficiário (cidadão?) na sociedade. Porém, precisamos chegar a um comum acordo sobre como se dará essa transição.

Percebe-se na opinião pública a tendência de creditar aos agentes políticos municipais a responsabilidade por tudo o que há de errado, enquanto o governo federal leva a fama de ser o autor de tudo o que dá certo. Com maiores condições de acesso aos meios de comunicação de massa, o governo federal acaba capitalizando a seu favor os resultados de programas que são efetivamente implementados com recursos municipais. Seria até aceitável, se os repasses de verbas da União fossem proporcionais aos encargos assumidos pelos municípios, mas, como o próprio andamento da reforma tributária demonstra, isso ainda está longe de ocorrer.

A União arrecada muito e repassa pouco; 58% de tudo que se arrecada vai para os cofres da União. E o que retorna em benefícios para os cidadãos que pagam esses tributos? Os municípios ficam com apenas 14% desse montante, incluindo todas as transferências constitucionais, e com a responsabilidade de executar quase todos os serviços públicos,  ou seja, pavimentação, iluminação, coleta de lixo, saúde ambulatorial, educação e agora ainda com parte da segurança pública, com a criação das guardas municipais.

Como se percebe, os municípios já vêm assumindo na prática o papel de executores das políticas públicas, e assim deve ser, pois são os prefeitos e vereadores que sofrem as pressões da sociedade para solucionarem problemas que são de competência dos governos estadual e federal. A estes, bem como às organizações da sociedade civil, deve caber o controle sobre a implantação dos mesmos, a fim de que não haja a prática de fisiologismo ou clientelismo e o Poder Público consiga acelerar o atendimento dos anseios da sociedade.

Há que se considerar também as particularidades de cada município ou região. O governo federal mostra-se disposto a ouvir os prefeitos de grandes cidades, com população acima de 200 mil habitantes. Sugerimos que ouça também dos pequenos e médios, pois o que o que é bom para um pode não ser para outro. A unificação pretendida pressupõe uma união de esforços também financeiros, onde se busque uma divisão em três partes iguais, correspondentes às três esferas de governo. O que não podemos aceitar é que o governo federal concentre os recursos para si e imponha regras aos municípios. Acreditamos que um amplo debate sobre o assunto possa evitar equívocos na execução do plano de unificação das políticas sociais.

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *