É desalentador que as discussões em torno do código tenham, de todas as partes, se limitado a questões pontuais e não avançaram para o aprofundamento de algo que deveria afligir a todos porque afeta a vida humana no planeta: como compatibilizar crescimento populacional com preservação ambiental?

Votei contra o novo Código Florestal especialmente por discordar da anistia aos que devastaram. Considero a anistia nefasta por incentivar a transgressão, gerado sentimento de impunidade. Mas, confesso a frustração por ver que as posições relativas ao projeto são radicais e não têm por foco apresentar alternativas que visem o futuro das próximas gerações.

Essas posições radicais colocaram em campos opostos duas forças: ambientalistas X agricultores. Mas um depende do outro para sua sobrevivência! Por que não discutir soluções alternativas?

Cada ser humano que nasce causa um impacto ambiental. Por menos que vá consumir, já nasce precisando de um pedaço de pano a lhe cobrir. No decorrer da vida, precisará no mínimo alimentar-se. Não avançarei sobre demais necessidades, que demandam o uso de algum recurso natural.

Cabe ao Governo e ao Parlamento incentivar e gerar discussões para a formulação de políticas públicas que garantam a preservação do meio ambiente, das matas e recursos hídricos, fundamentais para a sobrevivência do homem, mas também assegurem meios para a produção agrícola, da mesma forma essencial à vida humana.

Nesse debate, cabe discutir se as posturas radicais de ambientalistas contra a verticalização urbana não acabam afetando a invasão de áreas que deveriam ser preservadas. Sim, a ocupação de áreas nas zonas urbanas e rurais também deveria fazer parte desse amplo debate!

Temos o exemplo de Praia Grande, município que registra 4 mil nascimentos ao ano. Onde vão morar essas pessoas daqui a 20 anos? Como terão garantido alimento se a produção da agricultura é desestimulada?

Creio haver, de todos os lados, egoísmo e falta de visão ampla nas posições radicais em torno do novo Código Florestal, cujo debate não deveria se limitar a definir quantos metros da margem dos rios serão preservados, mas, sim, em procurar uma resposta à pergunta que não quer calar: qual a saída para as gerações futuras ?

Como todo instrumento, porém, o espaço virtual nem sempre é utilizado de forma benéfica. Muitas pessoas confundem hoje liberdade de expressão com falta de responsabilidade! Infelizmente, a rede mundial acaba facilitando a ação de pessoas sem noção de que podem ser responsabilizadas pelo que escrevem.

Todos sabem (ou deveriam saber) que, quando se diz publicamente algo sobre uma pessoa, se esta se sentir ofendida pode ir em Juízo para ser ressarcida por danos morais e que o autor responde também criminalmente pelas injúrias, calúnias e/ou difamação.

Escrever algo contra alguém, na Internet, é a mesma coisa: quem escreve o que quer, deve se assegurar de que pode afirmar o que está escrevendo; de que pode provar a acusação que faz contra determinada pessoa.

A liberdade de expressão não é a liberdade de ofender, acusar, julgar. É a de emitir opinião sem ferir o direito do outro.

A Justiça está recebendo no país milhares de ações de pessoas ofendidas pelas redes sociais. Os ofensores, às vezes “inocentes úteis”, que usam as palavras “ladrão” e “corrupto” como se fosse numa briga de duas crianças, uma chamando a outra de “bobinha”, estão sendo condenados a responder criminalmente e a pagar cifras elevadas para reparar civilmente o dano que, na verdade, jamais é moralmente reparado.

Aproximando-se o período eleitoral, a tendência é de que as ofensas aumentem. É preciso alertar as pessoas que não têm ideia de que poderão responder criminalmente por aquilo que escrevem.

Este é apenas um alerta de um amigo de vocês, que gosta das redes sociais, mas tem ficado assustado com o nível de irresponsabilidade que toma conta desse espaço, que deveria sempre ser usado apenas para o bem.

Me reservo o direito de buscar na Justiça a devida responsabilização quando me sentir ofendido. E creio que todos deveriam assim agir para que a impunidade não impere e o mundo virtual possa ser verdadeiramente um instrumento que dissemine conhecimento, conceitos de cidadania e de amor ao próximo.

Com consciência e serenidade, a matéria obteve unanimidade do plenário, sendo aprovada por 401 votos. O texto aprovado é o de uma emenda substitutiva ao texto original, assinada por líderes de vários partidos. A emenda garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, sobre a Reforma da Previdência.

A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei. Com a aprovação do projeto, garante-se o recebimento de proventos integrais, como o solicitado há anos pela categoria.

Nesses momentos, sentimos que podemos de fato interferir na melhoria da qualidade de vida da população. Pena que nem sempre é assim.

Lutamos na Câmara não só para tentar reverter esse atraso, como para evitar o pior: outra década de tempo perdido. Isso acontecerá inevitavelmente se aceitarmos a proposta das lideranças, de não aprovar o projeto em pauta, e recomeçarmos da estaca zero.  Então vamos passar mais 11 anos esperando essa votação.

Somos a favor de aprovar a matéria para que retorne ao Senado, onde nasceu o projeto. Na proposta original, definiu-se que a União aplicaria anualmente na Saúde 10% da receita corrente bruta. Aqui na Câmara houve uma substituição do relator, que mudou totalmente o projeto, estabelecendo o que o Governo queria: ao invés do percentual da receita bruta, a aplicação seria a mesma do ano anterior, acrescida da variação do PIB.

Essa nova proposta não atende às necessidades do País. E mantém o quadro atual de baixos investimentos do Governo Federal no setor. De novo, o que a proposta do relator traz é a exclusão de algumas despesas das contabilizadas como gastos em Saúde, como saneamento, suplementação alimentar para desnutrição, e algumas relacionadas a aposentados. Mas isso não faz chegar a R$ 2 bilhões de novos recursos.

O projeto acaba mantendo o nível de investimentos dos governos estaduais, que está em torno de 12% da receita. E os municípios, que já chegam a gastar 22% com Saúde, continuarão sacrificados. Quem está investindo menos é a União, que recebe 56% de tudo que é arrecadado, então, tem que entrar com mais recursos no sistema da saúde!

Sabemos que,enquanto a União não investir uma média de R$ 1.300 reais per capita ano, o que hoje representaria cerca de 7% do PIB, não se pode falar em atendimento decente na Saúde Pública. O sistema é bonito no papel mas, na prática, não se realiza por falta de recursos!

A União gastou perto de R$ 61 bilhões no ano passado. Governos estaduais e municipais em torno de R$ 100 bilhões, o que totaliza R$ 160 bilhões na Saúde. Seria necessário que Governo Federal entrasse com mais R$ 80 bilhões. Sabemos que não dá pra resolver de uma vez só, mas temos que começar a busca dos recursos que faltam para o setor, sem que se criem ou elevem os impostos.

A tabela que o SUS paga hoje aos hospitais conveniados não é suficiente. Representa em torno de um terço do que se gasta efetivamente. Por isso as filantrópicas, como as santas casas, ameaçam fechar. Acabam tendo problemas sérios: fecham ou então não cumprem a lei, que reza que atendam 60% de leitos SUS. Se for feita uma fiscalização, será constatado que essas
unidades têm na verdade apenas 20% de leitos SUS porque, se atenderem mais fecham em menos de seis meses.

É preciso remunerar melhor os procedimentos hospitalares, mas também buscar qualidade. Por isso apresentei proposta para que o Ministério da Saúde não pague imediatamente o reajuste da tabela, mas estabeleça um padrão de certificação hospitalar. Hoje o Brasil tem a ONA, que é uma organização nacional de certificação. A ideia é de que sejam criados níveis na tabela SUS e, conforme vai subindo na certificação, a unidade vai tendo direito a correção nessa tabela.

Melhor certificação representa menos morbidade, menos infecção hospitalar, mais produtividade, melhor quadro funcional. É como o ISO das empresas. O ministério poderia certificar laboratórios, ambulatórios, atendimentos de emergência, reajustando gradualmente a tabela SUS até chegar a 200%, o que cobriria a atual defasagem. Você dá o dinheiro, mas assegura melhor serviço para a sociedade. Não é só recurso, mas qualidade e humanização de serviço!

Sabemos, porém, que o problema não é só esse. Que precisa vir recurso novo no sistema. Mas isso não quer dizer recriar a CPMF. Sou contra a criação de um novo tributo. A Casa votará um destaque que estabelece a retirada da criação da “CPMF da saúde”.

Vamos fazer uma pressão, a sociedade civil, todos têm que pressionar a restabelecer o projeto original, que assegurava participação mais justa da União, 10% da receita corrente bruta. Assim, a participação do Governo Federal ficaria em R$ 89 bilhões na Saúde. Mas tem que buscar novas fontes.

A União tem como obter esses novos recursos: pode fazer isso se for atrás da tributação da informalidade, que hoje representa R$ 580 bilhões, o tamanho do PIB argentino. E mais os R$ 400 bilhões de elisão fiscal, provocada pelos buracos da legislação tributaria. Sem sombra de duvida, cobrando-se uma carga tributária pequena teríamos um incremento de mais R$ 200 bilhões!  O Governo precisa buscar essas novas fontes!

Isso tudo sem contar com a receita dos royalties: que vai saltar de R$ 22 para R$ 90 bilhões em cinco anos. Por que não sinalizar com parte disso para a Saúde?

Então, como visto, dá pra buscar mais recursos, sem comprometer as contas da União.

Mostramos onde buscar. Basta vontade.

São de décadas as dificuldades em torno do setor portuário no País, resultando em velhos   entraves para importações e exportações e, consequentemente, para o crescimento econômico no país. Criada por nossa sugestão, a Subcomissão de Portos e Vias Navegáveis, da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, não tem a pretensão de solucionar tudo, mas certamente poderá contribuir sobremaneira para encaminhar propostas que podem desatar nós, pacificar setores que hoje se digladiam e dirimir conflitos que tornem a atividade mais ágil e competitiva.

Mais importante, o parlamento pode alertar o Executivo, instando-o a acelerar a execução de projetos que evitem o apagão que se vislumbra já neste início do funcionamento da subcomissão.

Os problemas são inúmeros e em graus diversos, assim como variadas são as atividades e setores ligados direta e indiretamente à questão portuária. Ao se propor a ouvir os atores desse palco, sem ranços e desprovidos de qualquer interesse, os integrantes desta comissão podemos estar elaborando uma inédita radiografia, a deixar expostos para a sociedade onde se escondem tumores que impedem o Brasil de ocupar o lugar que lhe é devido no cenário do comércio exterior.

Desde falta de calado para atracação, excesso de burocracia, normas para descarte de resíduos, distorções tarifárias, passando por preciosismos nas exigências ambientais e atrasos na liberação de recursos para obras de ampliação até a guerra de foice entre os setores público e privado, a questão dos portos no Brasil é um intrincado enigma que remete aos tempos coloniais, em contraste com a modernidade que pode ser constatada em alguns terminais.

Uma das lutas da subcomissão tem sido convencer empresários e autoridades a se despirem de atitudes beligerantes, saírem da defensiva e passarem a acreditar que, se o alvo for o país e sua competitividade no cenário mundial, todos poderão ajudar a construir um novo panorama. Não é fácil desarmar os litigantes. Mas estamos imbuídos desse objetivo. 

Temos de nos espelhar nos bons exemplos e aprender porque Roterdam, na Holanda, é  eficiente e consegue, bem ao contrário dos nossos terminais, não deixar nenhum navio esperando para atracar mesmo recebendo e fazendo partir mais de 130 mil navios/ano. Ou, no movimento inverso, o motivo de nossos grãos chegarem sempre atrasados no porto de Montoir, na França, onde já temos a triste fama de descumpridores de prazos.

Perdemos mercado. Estamos à beira de um apagão. Mas, se conhecemos os problemas, por que não caminhamos para a solução? Fomos questionados nesse sentido. Consideramos que é preciso ver, porém, que até hoje não se fez um diagnóstico preciso de todas as dificuldades que afetam o setor porque, via de regra, caminha-se em sentidos contrários e isolados, com cada segmento olhando apenas para suas dificuldades.

Logo em suas primeiras semanas de atuação, a Subcomissão de Portos viu escancararem-se os problemas, emergindo alertas sobre a proximidade do caos no setor – inevitável a persistirem condições como medidas de canais para navios menores que os atuais;  atrasos na chegada de recursos tanto para obras de dragagem como para a criação de novos berços de atracação e para sistema viário visando facilitar acesso aos cais e, ainda, licenciamento ambiental com normas impraticáveis.

E mais, na lista já colhida por nós, a contribuir com o provável apagão: políticas conflitantes para descarte de materiais sólidos, custos elevados e burocracia excessiva, falta de estrutura e taxas caras de recepção de navios de cruzeiro – que já anunciam redução do número de embarcações no país na próxima temporada; contratos sujeitos a mudanças casuísticas gerando insegurança jurídica, criação de taxas injustificáveis como a de uso de espaços físicos em águas públicas e falta de entendimento entre setores privado e público para liberação de áreas de instalação.

Filas de caminhões,  interferindo no tráfego urbano, e criando sérios conflitos com as populações locais; falta de áreas cobertas para embarque de grãos, causando danos a esses produtos e déficit de 70 milhões de toneladas na capacidade dos portos brasileiros, somente para o agronegócio. Esses mais alguns dos sérios aspectos que criam uma nuvem negra na questão portuária atual.

Vive-se ainda sob um sistema cartorário, que cria amarras para o país crescer e inibe a participação da iniciativa privada, que tem recursos para investir. Alie-se a tudo isso as péssimas condições das rodovias e do sistema ferroviário e temos formado o denominado Custo Brasil, a liquidar com nosso grau de competitividade.

Incompreensível também que ferrovias e áreas alfandegadas localizadas em regiões distantes dos portos estejam incluídas no programa de incentivo denominado Reporto, enquanto áreas retroportuárias, localizadas nas proximidades dos portos, não podem usufruir dos benefícios governamentais. Outro nó górdio levantado nas audiências da subcomissão.  

O peso da burocracia também foi levantado durante nossos trabalhos iniciais, deixando a todos estupefatos com a informação de que hoje as agências necessitam prestar a cerca de 27 órgãos intervenientes mais de 1.400 informações para se operar um navio – com algumas das informações sendo prestadas repetidas vezes. O quadro demonstra que o programa Porto Sem Papel continua apenas no papel.

Desafogar a malha viária com o incentivo à intermodalidade, utilizando-se dutovias, ferrovias, hidrovias e cabotagem, demonstrou ser outra questão prioritária, muito presente em discursos, mas ainda longe de se concretizar.

Nós acreditamos firmemente que, com seriedade e isenção de interesses, possamos criar um diálogo entre órgãos públicos e iniciativa privada, costurar uma união no empresariado com a clareza de que, do jeito que está, afundam todos: perdem empreendedores, perde o Governo com menos receita, perde o Brasil, perdem os brasileiros.

Acreditamos, por isso, que o papel da Subcomissão de Portos vai além da obtenção da radiografia e da elaboração do rol de medidas necessárias a evitar o colapso anunciado, sendo essencial na busca da pacificação e da mobilização de todos envolvidos na execução das ações que de forma concreta irão mudar o quadro atual sombrio, corrigindo a rota do setor em direção de um novo horizonte.   

*publicado originalmente na revista jurídica CONSULEX, editada em Brasília, segunda quinzena de agosto, edição Nº 350.

Nos preocupa a falta de detalhamento do projeto estadual. Não se pode implantar um novo sistema ouvindo 350 mil pessoas, sem que outros 1,3 milhões de pessoas que demandam pelo transporte intermunicipal tenham direito de opinar.

Na nossa opinião, a discussão deve ser feita com representantes de todos segmentos da sociedade apresentando-se informações concretas sobre quantos serão beneficiados com mais mobilidade e se haverá custo adicional num transporte que já é caro.

A pergunta crucial que o novo sistema deve responder é : haverá efetivamente acessibilidade a bens e serviço públicos como Saúde, Educação, trabalho e lazer?

Em cidades menos prestigiadas com serviços de saúde, seus cidadãos têm que ter assegurado o acesso àquelas que contam com o atendimento, sem serem penalizados com o custo do transporte. Do contrário, não se pode falar em região metropolitana porque aquele é tratado de forma diversa e fica sendo de quinta categoria.

Cabe ao Governo do Estado, antes de implantar qualquer projeto, assegurar se esses preceitos serão respeitados, dar as informações e ouvir prefeitos e representantes da comunidade, além dos deputados estaduais e federais da região.

 Pós-eleição, a coisa se traduz de forma diferente. Assumimos o comando, seja de uma Prefeitura, seja de um Governo de Estado, seja da Presidência da República, assumimos uma vaga nas Casas Legislativas, em cada ente federativo, e acabamos deixando a pauta prioritária de lado para nos meter em assuntos pequenos, corriqueiros, em conchavos, nos distanciando da sociedade.

Essa distância da sociedade está clara para mim nesta eleição última, quando eu vi naufragar, nesta Casa, quase 50% dos Deputados que não conseguiram voltar.

E temos que perguntar: num Governo com quase 90% de aprovação, por que metade do Congresso não conseguiu a reeleição? Essa é a pergunta que o político legislador tem que fazer para si. E possivelmente a resposta seja: Nós estamos abrindo mão de nossas prerrogativas. votando projetos de lei como o do salário mínimo, colocando lá que pode ser feito por decreto.

Estamos abrindo mão de fazer a agenda positiva para a Nação brasileira, colocando uma agenda em sintonia com a sociedade e o Executivo acaba fazendo essa agenda da maneira que melhor entende, não dando a prioridade.

Entendo que cada Deputado, com assento nesta Casa, são os olhos da sociedade em todos os cantos, presentes aqui para discutir temas prioritários. As prioridades de governo têm que nascer do debate e da conversa entre Legislativo e Executivo.

Não pode vir da burocracia fria lá de um gabinete do Ministério. Ele tem a informação, ele traduz essa informação, mas tem que discutir com o Parlamentar, tem que discutir realmente com aquele que vai à base constantemente. E percebemos essa distância, uma distância que acaba sendo cobrada a cada quatro anos. E o que assistimos, nobre Presidente? A cada quatro anos, 50% deste Congresso não consegue se reeleger, porque ele vai a reboque de uma agenda que não construiu. Ele foi levado no roldão dessa máquina pública.

Sr. Presidente, todos nós precisamos discutir, principalmente as lideranças. Esse tema que acabou de fazer parte dessa tribuna estava no seio da sociedade quando ela se perguntava qual é a forma que temos para eleger nossos Deputados, e por que o Deputado sumia depois da eleição. O Deputado, na realidade, não dava resposta aos anseios da sociedade por causa do nosso sistema político. Temos um sistema político que premia aquele que tem recursos, que bate em cada canto de cidade arranjando 500 ou 600 votos para se eleger e ter uma cadeira nesta Casa. Aquele que depende do voto local, que tem contato com a sociedade, que é o famoso Deputado Distrital, esse, sim, é cobrado depois da eleição.

Então, o que todos nós assistimos? Vou falar de uma região como a minha, onde com 1 milhão e 300 mil votos elegemos dois Deputados. Dois Deputados com 1 milhão e 300 mil votos. O resto se espalhou. Mas quem será cobrado na base para discutir Porto de Santos? Quem será cobrado na base para discutir saúde? Quem será cobrado na base para discutir ensino profissionalizante e todos os temas locais que afligem uma sociedade? É o Deputado local.

Estamos discutindo aqui, um bate-boca da cisão de um partido, mas isso é resultado também da estrutura dos partidos neste País. Não temos trinta ideologias políticas neste País. É impossível! Se alguém me provar que há trinta pensamentos diferentes, acredito que deveria haver trinta partidos. Mas sabemos que isso não existe. Existem interesses para a criação de partidos por outros motivos. Se não se fizer a reforma política, o Governo sempre vai negociar da forma como tem negociado sua sustentação. Não de forma pragmática ou ideológica, mas sim de forma fisiológica, o que é pernicioso para a sociedade e o Erário público. Entendemos que precisamos fazer a reforma política para mudar o trato político não com um governo só, mas o trato político com a sociedade, a conversa com o cidadão que merece respeito, seu eleitor. Falamos que precisamos resolver os problemas de saúde e educação. A primeira coisa que vemos é a sinalização para a recriação da CPMF. Deputado Jorge Tadeu Mudalen, desde meu primeiro mandato, estivemos na Comissão de Reforma Tributária e terminamos em um projeto. Vieram outro mandatos, outros Deputados à frente de uma nova Comissão. Fecharam mais um projeto que não saiu. A quem não interessa a reforma tributária? Falamos que a reforma política é fundamental para o País, e a reforma tributária? É ela que vai buscar recursos para que se resolva a saúde, a segurança e outros temas importantes para a Nação.

Podem dizer: Ah! não, Deputado, você é novato, esse tema não vai sair nunca. Até acredito. Precisamos achar uma forma de superar e avançar nisso. Mas a quem não interessa a reforma tributária? Será que não interessa a reforma tributária àqueles que estão no mundo da informalidade? Ora 18% do PIB brasileiro é quase o tamanho do PIB argentino, o tamanho da informalidade. E deixamos de arrecadar 200 bilhões para os cofres públicos, que automaticamente poderia reduzir a carga tributária de alguns e melhorar recursos para financiar setores essenciais e prioritários. Repito: a quem não interessa a reforma tributária? Será que são os grandes conglomerados econômicos? Porque 10% da economia se beneficiam da elisão fiscal. Esta elisão fiscal tira, também, bons milhões dos cofres da União, e que o padeiro, açougueiro, o pequeno e médio empresário não têm condições de se beneficiar, mas as grandes corporações têm, como os bancos e grandes redes de supermercados que se beneficiam da elisão fiscal. Enquanto o coitado do pequeno e médio empresário têm que aceitar um SIMPLES, têm que aceitar o sistema do grupo presumido, que ilusoriamente paga menos, mas que, na realidade, paga mais. Basta vermos o resultado da receita de tributos do ano passado para ver que quem mais pagou Imposto de Renda neste País foi o assalariado, enquanto as empresas pagaram a mesma quantia. Só que o salário não é renda, o salário é um meio de sobrevivência. A reforma tributária não interessa a quem? Ao Governo Federal que está tendo picos de arrecadação? Acaba de obter 16 bilhões de superávit no mês passado. Há 12 anos eu escuto o mesmo discurso: reforma tributária já.

Ao Governo Federal, que está tendo picos de arrecadação? Ou seja, acaba de ter 16 bilhões de reais de superávit no mês passado. Há 12 anos escuto o mesmo discurso: reforma tributária já! Há 12 anos percebo que há superávit de arrecadação ao longo de todos esses anos. Ao Governo Federal é cômodo isso, até porque este Governo e outros criaram um golpe tributário lá atrás. Um golpe constitucional que, quando se fez a Constituição de 1988, onde se reforçou o caixa dos Estados e Municípios, fez-se o quê? Criaram as contribuições sociais, hoje, elas representam o maior peso da arrecadação e não entram na partilha. Todo dia construímos uma distorção na partilha: é uma nova usina, é uma nova refinaria, é uma nova siderúrgica, é um novo centro de distribuição, numa dinâmica comercial diferenciada. Precisamos atacar isso, sob pena de criarmos ilhas da fantasias: cidades e Estados extremamente ricos e a maioria extremamente pobre não conseguindo pagar.

Outro assunto: quando observamos na campanha uma reclamação de professor e policial, percebemos que querem comparar com os salários do Governo Federal. Mas é óbvio! E eu falava assim: Olha, o policial rodoviário ganha 8 mil reais inicial, e um policial militar ganha 1.800 reais. Só que o Governo Federal tem que pagar 10 mil policiais e fica com 56% da receita; e num Governo estadual, como São Paulo, há150 mil homens para pagar e fica com 28% da receita. E a mesma coisa, quando se falava que um médico de nível Federal, Estadual ou Municipal ganhava melhor em comparação um com outro, eu falava: Olha, meu senhor, quem opera maior parte da saúde é o Município, que fica com 16% da receita. Só que quem fica com 56% paga melhor.

(aparte)

O que eu quero falar, nobre Deputado, é que quando não se faz a reforma política, não se faz a reforma tributária, que pode reduzir a carga tributária individual, não se pode construir um novo Pacto Federativo, para que o cidadão lá sinta o serviço melhorar, porque quem opera o serviço dentro do Estado, na verdade, como o Montoro falava, é o município. O cidadão mora no município.

É o Prefeito, éo Governador do Estado que tem a maior parte das obrigações, e ter essa maior parte das obrigações não se traduz em mais receitas, mas há muito mais cobrança.

E nós, Deputados, quando voltamos as nossas bases nessa época de eleição, nesse momento mais forte, somos cobrados porque a saúde não está funcionando, a educação não está funcionando, a segurança não está funcionando, e nos preocupamos tanto com emendas parlamentares individuais, emendas de bancada, isso para suprir o nosso ego, pelo menos para mostrar serviço, mas na verdade a grande obra que se poderia fazer neste Congresso é a reforma tributária e um novo pacto federativo. Reconstruir esse pacto para que o Município e o Estado se tornem realmente responsáveis pelos serviços, assim como é nos países desenvolvidos, senão vamos ficar daqui a 20 anos nos debatendo com problemas de saúde, com problemas de educação, com problemas de segurança, com problemas de infraestrutura básica.

Aliás, as calamidades do Rio de Janeiro e de outras regiões são resultado dessa falta de recursos locais que levam à criação de guetos nas grandes cidades e que levam as pessoas a entrar em áreas não regulares, que automaticamente criam grandes calamidades. 

Temos que partir para uma agenda positiva, uma agenda que realmente esteja em sintonia com a sociedade. Não há dúvida que para discutir a regulamentação da PEC 300 e para colocarmos a PEC 29, que foi votada quando por aqui passei há12 anos e que até agora não foi regulamentada, vamos ter que achar recursos.

Mas temos que achar recursos  não dessa maneira mais fácil criando-se um novo imposto para arranjar recursos para isso, aqui não, os impostos, carga tributária chegou a um tamanho intolerável.

Aliás, ela não é de 35%, a carga tributária é de 50%, porque quem paga e sente nas costas seu volume sabe muito bem que está pagando pela cota de quem se beneficia, volto a dizer, da elisão fiscal, que tem os benefícios e que financia grandes grupos econômicos e políticos neste País, sabe que paga a conta da sonegação e da informalidade. Na realidade, ele banca toda a conta da falta de estrutura, aliás, um sistema extremamente ultrapassado que permite que isso aconteça. Acho que temos que avançar o mais rápido possível se quisermos dar a resposta aos outros problemas. Senão, vamos ficar correndo como cachorros atrás do rabo e não achamos nunca esse rabo.

(aparte)

Queria terminar a minha fala dizendo que a reforma tributária não só resolve a questão do pacto e da melhoria do serviço público. Nós precisamos fazer, de forma estratégica, o País concorrer de modo igualitário com a avalanche da China avançando pelo mundo afora. Não há dúvida de que não devemos vender impostos, mas produtos agregados a nossa matéria-prima. Não há dúvida de que o que nós temos assistindo a indústrias se instalando na China ou usando empresas chinesas para se tornarem linhas de montagem de produtos já aqui existentes.

No meu setor, o da construção civil, isso tem acontecido direto. Não há dúvida de que estamos reduzindo propostas de trabalho aqui no Brasil.

Eu acho que essa questão da reforma é estratégica para o País e este Congresso não pode se omitir. Não podemos esperar mais 12 anos. Tem de ser imediatamente, não há mais tempo. O tempo já vendeu. A reforma é necessária e fundamental para o País superar problemas crônicos. Superar isso não é fazer corte de 50 bilhões no Orçamento. Tem de haver pontualidade.

Não há dúvida de que para aumentar a receita o Brasil precisa crescer. E para crescer precisa tirar alguns entraves. A reforma tributária é um dos problemas mais graves que temos.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.

(integra pronunciamento na Câmara Federal, em 2 de março de 2011)

A falta de vontade e de empenho dos petistas foi assustadora, em nome de uma política salarial que, na verdade, é arrochada e duvidosa no seu autoritarismo e sanha de impor medidas por decretos! O chamado partido dos trabalhadores retrocede cada vez mais.

Votamos pelos R$ 600,00 não apenas em respeito a uma decisão partidária e ao compromisso assumido com todo o País na campanha presidencial de José Serra. Aliás, qualquer posição diferente da adotada na campanha poderia ser acusada de estelionato eleitoral. Mas o fizemos não como “lição de casa”, e sim cientes de sua viabilidade orçamentária e financeira, caso algumas medidas fossem adotadas, sem comprometer a receita. Como ex-prefeito, jamais descuidaria disso.

O impacto de R$ 16,5 bilhões nas despesas, alegado pelo Governo, com o salário mínimo fixado em R$ 600,00 inexistiria com a adoção de um conjunto de medidas. Uma delas seria baixando apenas 0,5% na taxa de juros, que resultaria numa economia de R$ 12 bilhões para os cofres públicos.

Cortando despesas não essenciais seria possível obter uma reserva de R$ 3 bilhões. Materiais de consumo, publicidade e outros serviços de terceiros são gastos possíveis de corte. Só nos primeiros 40 dias de Governo Dilma, as despesas com diárias, no Brasil e Exterior e com locação de meios de transportes ultrapassaram em R$ 2 milhões o mesmo período do ano passado, já sinalizando um descontrole preocupante, pois houve determinação de redução de gastos.

Outra fonte de recursos seria a utilização dos chamados Restos a Pagar, de quatro ou cinco anos atrás – ao contrário das prefeituras, que não podem fazer isso, o Governo mantém essas despesas não liquidadas. Aí seria mais R$ 1 bilhão assegurado.

Para que prefeituras não sofressem o impacto desse novo mínimo, bastaria que se mudasse a lei que as obriga a enviar 1% de sua receita para o Fundo Pasep. Ao defender o valor de R$ 545,00 para o mínimo, o Governo se disse preocupado com as prefeituras…então tire-se ao menos esse peso sobre os municípios. 

Finalmente, há uma outra importante forma de o Governo não sentir impacto com um salário mínimo mais decente: acabando com o sacrifício dos aposentados, que bancam os benefícios sociais com o fruto de seu trabalho. Hoje, saem dos cofres da Previdência os recursos para pagar a assistência prestada a trabalhadores que nunca contribuíram. Aposentadoria é cálculo atuarial, uma poupança que o trabalhador faz, ao longo de 35 anos de serviço e contribuição, em média, esperando que, ao final, tenha direito de perceber o que ganhava, no justo descanso quando se retira do mercado de trabalho.

O que ocorre hoje? O trabalhador é vítima de um estelionato porque o que poupou não lhe é devolvido. Isso ocorre porque o recurso com o qual pagou a Previdência é o mesmo utilizado para bancar o trabalhador rural, a senhora de mais de 65 anos que nunca contribuiu, os portadores de necessidades especiais e toda lista de assistidos prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e no programa Renda Mensal Vitalicia (RMV)  - para  maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, em um ou outro caso, não exerciam atividades remuneradas.

Esses benefícios são justíssimos, mas devem ser pagos por meio de outras fontes e não a da Previdência, porque o aposentado sofre para sustentar o aumento de 130% nos gastos com essas ações de assistência social.

Trata-se de assistência social, que portanto deve ser bancada pela dotação da Ação Social ou por um fundo nacional. O que não se pode é continuar a dar esmola com chapéu alheio. Enquanto as despesas com as aposentadorias comuns cresceram 107%, as feitas com os benefícios da Loas e do RMV subiram 130%. Aumentaram de R$ 35 bi para R$ 77 bilhões em 4 anos. Isso comprova que o rombo e o arrocho aos aposentados serão cada vez maiores. E que, de outro lado, mudando a fonte, o impacto do salário mínimo por nós defendido inexistiria.

urna

 O número de votos que recebi não foi o que eu esperava. Levando em conta o que obtive na eleição passada (122.734 votos) ,esperava nesta de 30 a 40% a mais do que recebi nesta, 104.433 votos. Não há dúvida que vivemos um momento diferente, de energia  e de espaços diversos.

Nas caminhadas que fiz por todas cidades da região, deparei-me com situações de verdadeira miséria e pude ver como Praia Grande está numa das melhores condições que todas demais da Baixada.

Nessas andanças, percebia já um comportamento diferente do eleitor, com muitas reclamações principalmente na área da Saúde, vivendo em situação precária habitacional, em palafitas, sem pavimentação. Já percebia que estava num barril de pólvora, e eu argumentando que as prefeituras estão sem recursos e que têm limites para superar as adversidades. Praia Grande está numa situação melhor,  mas precisa de mais recursos também.

Nesses contatos na campanha, comecei a perceber que o cidadão se revolta contra aquele que ele encontra mais perto: o deputado federal ou estadual, aquele candidato que faz o corpo a corpo. As urnas mostraram maior número brancos e nulos para federal e estadual, o que demonstra que o eleitor não está dando importância ao Congresso e a Assembleia Legislativa. A isso, acresceu-se um “protesto”:  votar em artistas como se fosse a solução e esse número excessivo de votos a esses candidatos, como Tiririca, reduziu os sufrágios para todos da região. A Baixada saiu perdendo!

Podemos observar que 75% de votos da Baixada Santista foram para candidatos de fora. Essa pulverização excessiva enfraqueceu os candidatos locais que não foram lá fora buscar outros votos. Só em Praia Grande, por exemplo, mais de 200 candidatos a federal de foram votados!  Some-se a isso os votos ideológico, o religioso, o temático etc e isso foi enfraquecendo todo o processo.

A sociedade até pode ter razão de se revoltar, mas esse tipo de comportamento prejudica a si própria porque diminuiu a representatividade, enfraqueceu a região que ficou com menos peso político para reivindicar.

Na campanha eu falava da necessidade da reforma política para acabar com o excesso de pulverização de votos e excesso de candidatos. Só com o voto distrital poderemos acabar com isso e ainda reduzir os custos das campanhas.  Do jeito que está, a situação tende só a piorar. O cidadão não tem representantes. Sente-se traído porque não tem suas demandas atendidas. Mas quem vai cobrar Tiririca? Vai cobrar do político que mora aqui e, no próximo pleito, vai tentar se vingar e votar em outro artista. E assim vai.

No voto distrital, o político eleito fica aqui, atua aqui e o cidadão está perto para cobrar e fiscalizar sua atuação. É o caminho para moralizar a política no País.

O sistema de cálculo de cadeiras pelo quociente eleitoral  é outro ponto importante que precisa mudar numa reforma política. Foram eleitos candidatos que obtiveram menos de 70 mil votos! O justo seria eleger pura e simplesmente os 70 mais votados.

Outra questão fundamental para mudar as coisas neste País e o comportamento do eleitor( e insisti nisso na minha campanha) é a Reforma Tributária, que vai permitir um novo pacto e a melhor distribuição dos tributos arrecadados. Hoje o Governo Federal fica com 56% de tudo, os estados ficam com 28% e os municípios, que têm as maiores responsabilidades e de quem o cidadão mais cobra, ficam com apenas 16%.

Só essa reforma para equacionar as demandas sociais mais urgentes de Saúde e Educação, para acabar com os paliativos pra aplacar uma ou outra pressãozinha. E quem sabe acabar com o “protesto” e o voto equivocado.

Isso tudo explica os resultados. Creio que quem quer fazer a boa política se decepcionou. É hora de refletir sobre isso, a sociedade tem que refletor e pressionar o próximo presidente a fazer as reformas política e tributária.

Tive 104.433 votos. Não é uma votação que se encontre na esquina. É expressiva e creio que foi um reconhecimento ao meu trabalho. Acredito que, mesmo sem ter obtido um mandato por causa desse sistema vigente, ganhei uma representação.

Agradeço imensamente a meus eleitores.

Farei uma pausa para refletir mais sobre tudo. Analisar o resultado de cada urna, em cada cidade. Vou aproveitar para descansar um pouco e dar atenção a meus familiares, sempre sacrificados em nome da política.

Com isso, manterei-me também um pouco afastado dos meus amigos virtuais. Até breve!

Abraços a todos e obrigado pelo carinho e compreensão.

Alberto Mourão

QUE, apesar de o Governo Federal afirmar que Educação, Saúde e Segurança são prioridades, seus investimentos na área são bem menores do que os dos estados e municípios?

QUE, apesar de o Governo Federal afirmar que nossa dívida é a mais baixa, NOSSOS JUROS SÃO OS MAIORES DO MUNDO, em relação ao índice de inflação, e que pagamos cerca de R$ UM BILHÃO POR DIA de juros? 

QUE, dos R$ 84 bilhões retidos na fonte (Imposto de Renda) 72% são arrecadados sobre os salários?

QUE mais de 18% da economia estão na informalidade, o que sobrecarrega mais os que pagam?

QUE 10% da economia se beneficiam da elisão fiscal? (instrumentos legais para deixar de pagar imposto) o que também sobrecarrega mais quem paga?

QUE estados e municípios, que têm as maiores responsabilidades, são os que ficam com a menor fatia dos impostos, o que os leva a pagar os piores salários para médicos, professores e policiais (que formam o maior contingente de profissionais) ?

E QUE o Governo Federal abocanha quase tudo do que é arrecadado e menos investe, tanto é que você não vê nenhum serviço federal na sua cidade?

Você não acha que este é o momento para um grande debate sobre a reforma tributária e sobre os gastos reais em Saúde, Educação e Segurança ?

Então, seja cidadão, ajude a construir uma proposta para essa reforma! Vote na enquete sobre o assunto em nosso site. Para isso, basta um clique em www.albertomourao.com.br